Informações legaisCompliance e conformidade

1. Conformidade regulatória

A Ello Proteção Patrimonial atua em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis à corretagem de seguros no Brasil, incluindo:

• Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros
• Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados
• Lei nº 15.040/2024, a Lei de Seguros, conhecida como Marco Legal do Seguro
• Normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aplicáveis aos corretores
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Lei nº 9.613/1998
• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990

2. Registro e habilitação

A Ello Proteção Patrimonial é uma sociedade corretora de seguros registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com cadastro ativo.

A regularidade do registro pode ser confirmada a qualquer momento no serviço de certidões da SUSEP ou no portal oficial da autarquia, em gov.br/susep.

3. Proteção de dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Nossas práticas incluem:

• Coleta e tratamento de dados apenas com base legal
• Obtenção de consentimento quando necessário
• Transparência sobre o uso de dados
• Respeito aos direitos dos titulares
• Segurança adequada dos dados pessoais
• Canal de contato para assuntos de proteção de dados

Os detalhes estão na Política de Privacidade.

4. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT)

Adotamos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatíveis com a atividade de corretagem, incluindo:

• Identificação e conhecimento dos clientes
• Atenção a operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente
• Comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes, nos termos da lei
• Orientação da equipe sobre o tema

5. Proteção do consumidor

Seguimos o Código de Defesa do Consumidor, garantindo:

• Informações claras e precisas sobre os seguros
• Transparência em todas as etapas da contratação
• Atendimento respeitoso e profissional
• Tratamento ágil de reclamações

6. Segurança da informação

Adotamos medidas para proteger as informações que recebemos, como transmissão criptografada (HTTPS) no site, acesso restrito às informações de clientes e uso de ferramentas profissionais de comunicação e armazenamento.

7. Transparência

Nos comprometemos com transparência na atuação como corretora:

• Informações completas sobre coberturas, franquias e exclusões de cada proposta
• Esclarecimento de que a apólice é emitida pela seguradora escolhida e de que a Ello atua como intermediária
• Documentação clara das contratações
• Acesso fácil aos canais de contato e de reclamação

8. Reclamações

Para reclamações, sugestões ou elogios, fale diretamente com a nossa equipe:

Se a sua demanda não for resolvida, você também pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou procurar a SUSEP pelos canais oficiais disponíveis em gov.br/susep.

9. Capacitação

A equipe é orientada de forma contínua sobre conformidade regulatória, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento ao cliente e ética profissional.

10. Alterações

Esta página é revisada periodicamente para refletir mudanças na legislação e na regulamentação. A data da última atualização aparece no topo.

11. Contato para compliance

Para questões relacionadas a compliance e conformidade, entre em contato:

12. Referências legais

• Lei nº 4.594/1964 (profissão de corretor de seguros)
• Decreto-Lei nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)
• Lei nº 15.040/2024 (Lei de Seguros)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)